{"id":1477,"date":"2024-02-09T08:37:18","date_gmt":"2024-02-09T11:37:18","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.guairaimoveis.com.br\/?p=1477"},"modified":"2024-04-11T17:08:55","modified_gmt":"2024-04-11T20:08:55","slug":"direitos-deveres-inquilino-do-apartamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guairaimoveis.com.br\/blog\/direitos-deveres-inquilino-do-apartamento\/","title":{"rendered":"Inquilino do apartamento: d\u00favidas, direitos e deveres\u00a0"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\"><strong><em>Sempre que algu\u00e9m vai alugar um apartamento, surgem questionamentos sobre a responsabilidade de cada um, propriet\u00e1rio e locat\u00e1rio, quando se trata do condom\u00ednio.\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Muitas vezes, o inquilino do apartamento n\u00e3o sabe bem ao certo quais s\u00e3o suas obriga\u00e7\u00f5es e <a href=\"https:\/\/guairaimoveis.com.br\/blog\/boa-convivencia-condominio\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">regras b\u00e1sicas de conviv\u00eancia<\/a> que deve seguir, assim como aquelas que o locador dever\u00e1 cumprir, e surgem d\u00favidas como estas:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">\u201cQuem deve arcar com a taxa de condom\u00ednio?\u201d \u201cPosso participar das reuni\u00f5es e vota\u00e7\u00f5es?\u201d&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">E muitas dessas respostas est\u00e3o convencionadas pela <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/109755\/lei-do-inquilinato-lei-8245-91\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei do Inquilinato<\/a> (8245\/91) e devem ser seguidas e estabelecidas em contratos entre o inquilino do apartamento e o dono do im\u00f3vel.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Isso porque as cl\u00e1usulas determinadas por essa lei garantem o conforto do locat\u00e1rio e evitam poss\u00edveis dores de cabe\u00e7a mais a frente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Entenda um pouco mais sobre como funciona.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a Lei do Inquilinato para loca\u00e7\u00f5es?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Essa lei \u00e9 respons\u00e1vel por fazer toda a regula\u00e7\u00e3o do mercado de alugu\u00e9is residenciais e comerciais e \u00e9 bastante abrangente, j\u00e1 que engloba basicamente todo o tipo de im\u00f3vel que est\u00e1 para loca\u00e7\u00e3o, principalmente apartamentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Ela resolve \u2013 de forma geral \u2013 todas as quest\u00f5es relativas a esse tipo de contrato. Al\u00e9m disso, \u00e9 importante destacar que a Lei do Inquilinato tamb\u00e9m cria para o locat\u00e1rio deveres a cumprir e n\u00e3o s\u00f3 garantias de direitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Uma das d\u00favidas mais cl\u00e1ssicas que vamos aprofundar como um dos direitos \u00e9 quando o locat\u00e1rio quer participar ativamente das assembleias em condom\u00ednios. Ele \u00e9 permitido?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Mas antes, voc\u00ea precisa entender uma d\u00favida crucial e que \u00e9 comum para quem nunca<a href=\"https:\/\/guairaimoveis.com.br\/blog\/morar-em-condominio-fechado\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"> morou em um condom\u00ednio<\/a> se deparar. Veja a seguir!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Inquilino, morador e cond\u00f4mino: qual a diferen\u00e7a entre eles?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">N\u00e3o \u00e9 tudo a mesma coisa! Muitas pessoas acreditam que, por passarem a morar em um condom\u00ednio, automaticamente j\u00e1 se tornam cond\u00f4minos, mas n\u00e3o \u00e9 bem assim.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">O cond\u00f4mino \u00e9 aquele que tem posse do apartamento, morando ou n\u00e3o no condom\u00ednio. Ou seja, s\u00e3o os propriet\u00e1rios do apartamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">J\u00e1 os inquilinos s\u00e3o aqueles que est\u00e3o <a href=\"https:\/\/guairaimoveis.com.br\/blog\/morar-em-condominio-fechado\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">vivendo no condom\u00ednio<\/a> temporariamente, mas n\u00e3o possuem direito \u00e0 propriedade do im\u00f3vel, apenas de uso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Ou seja, um cond\u00f4mino pode ser morador (se o propriet\u00e1rio optar) e um inquilino tamb\u00e9m, mas as diferen\u00e7as est\u00e3o nos direitos e deveres de cada um.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Conforme dissemos, tais obriga\u00e7\u00f5es est\u00e3o descritas na Lei do Inquilinato e, a seguir, voc\u00ea vai conferir quais s\u00e3o os direitos e deveres do inquilino em condom\u00ednio!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">8 principais obriga\u00e7\u00f5es e direitos do inquilino do apartamento&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1 &#8211; Quem paga as despesas ordin\u00e1rias e as extraordin\u00e1rias?&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">De acordo com o artigo 22 e 23 da Lei do Inquilinato, quem deve arcar com as despesas ordin\u00e1rias, aquelas que acontecem todos os meses ou frequentemente,<strong> \u00e9 o inquilino do apartamento, e n\u00e3o o locat\u00e1rio<\/strong>. E isso engloba algumas obriga\u00e7\u00f5es, como:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li class=\"has-medium-font-size\">Custos como os sal\u00e1rios e encargos trabalhistas dos funcion\u00e1rios da limpeza;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-medium-font-size\">Conserva\u00e7\u00e3o e pintura das instala\u00e7\u00f5es e depend\u00eancias de uso comum;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-medium-font-size\">Consumo de \u00e1gua, luz, esgoto;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-medium-font-size\">Manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos jardins e equipamentos como elevadores, bombas hidr\u00e1ulicas, interfones, port\u00f5es, seguran\u00e7a, piscina, sala de gin\u00e1stica, seguro condominial.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Estes s\u00e3o alguns exemplos das despesas ordin\u00e1rias que, geralmente, <strong>j\u00e1 est\u00e3o acopladas \u00e0 taxa que o inquilino do condom\u00ednio deve pagar mensalmente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">No entanto, se houver algum saldo devedor referente a um per\u00edodo anterior ao in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o, este saldo deve ser quitado pelo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">J\u00e1 o locador tem a obriga\u00e7\u00e3o de arcar com as despesas extraordin\u00e1rias, que n\u00e3o s\u00e3o rotineiras na manuten\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, como:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li class=\"has-medium-font-size\">Obras ou reformas<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-medium-font-size\">Pinturas das fachadas&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-medium-font-size\">Instala\u00e7\u00e3o de novos equipamentos<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-medium-font-size\">Despesas de decora\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-medium-font-size\">Reservas&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">E \u00e9 sobre esse \u00faltimo t\u00f3pico que falaremos a seguir. Continue lendo!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>2- Quem paga o Fundo de Reserva: propriet\u00e1rio ou inquilino?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">O Fundo de Reserva \u00e9 uma esp\u00e9cie de poupan\u00e7a do condom\u00ednio que serve como seguran\u00e7a para lidar com situa\u00e7\u00f5es inesperadas. O valor deste fundo deve ficar entre 5 a 10% da cota condominial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Mas quem paga? Em geral, o fundo de reserva \u00e9&nbsp; pago pelo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel. Afinal, essa \u00e9 uma quantia destinada a cobrir despesas inesperadas ou emergenciais relacionadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio, ou condom\u00ednio, o que a enquadra como extraordin\u00e1ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>3- Inquilino inadimplente com o condom\u00ednio: quem arca com a d\u00edvida?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Em casos do tipo, o condom\u00ednio n\u00e3o tem o direito de cobrar o inquilino, uma vez que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 com o propriet\u00e1rio, mesmo que este seja s\u00edndico do pr\u00e9dio, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Dessa forma, a Lei do Inquilinato estabelece que todo o tipo de cobran\u00e7a relacionada \u00e0 inadimpl\u00eancia do locat\u00e1rio deve ser feita pelo propriet\u00e1rio ou pela <a href=\"https:\/\/guairaimoveis.com.br\/blog\/escolher-uma-imobiliaria-de-confianca\/https:\/\/guairaimoveis.com.br\/blog\/escolher-uma-imobiliaria-de-confianca\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">imobili\u00e1ria respons\u00e1vel<\/a> pelo aluguel do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Geralmente, o condom\u00ednio apenas notifica ao propriet\u00e1rio sobre a d\u00edvida pendente e ele fica encarregado por fazer a cobran\u00e7a do inquilino do seu im\u00f3vel.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Quando, mesmo assim, a d\u00edvida n\u00e3o \u00e9 paga, o propriet\u00e1rio pode entrar com uma a\u00e7\u00e3o extrajudicial &#8211; que atua como uma notifica\u00e7\u00e3o &#8211; ou judicial &#8211; a\u00e7\u00e3o processual contra o inquilino.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>4- Para quem vai \u00e0s multas do condom\u00ednio: locador ou locat\u00e1rio?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">No caso de o inquilino cometer infra\u00e7\u00f5es relativas ao Regulamento Interno, for multado e n\u00e3o pagar a multa, a responsabilidade passa automaticamente para o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">H\u00e1, entretanto, a possibilidade de aplicar uma <strong>A\u00e7\u00e3o de Regresso contra o inquilino<\/strong>, que consiste na devolu\u00e7\u00e3o de valores relativos ao n\u00e3o pagamento da multa \u2013 incluindo juros \u2013 com as devidas corre\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias aplicadas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>5- Morador inadimplente pode ter restri\u00e7\u00f5es no condom\u00ednio?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Se o inquilino estiver como devedor no condom\u00ednio \u2013 seja por uma infra\u00e7\u00e3o \u00e0s regras ou por falta de pagamento da mensalidade \u2013 o s\u00edndico n\u00e3o poder\u00e1 limitar\/restringir direitos de acesso a algumas \u00e1reas comuns, como piscina, sauna, entre outras.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">O que pode ser feito, neste caso, \u00e9 acionar o propriet\u00e1rio na justi\u00e7a, cobrando multa e juros, e proibir a participa\u00e7\u00e3o deste em Assembleias, de acordo com o <strong>artigo 1335 do C\u00f3digo Civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Entretanto, o cond\u00f4mino, no caso o propriet\u00e1rio, pode ficar proibido de participar e votar das assembleias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Se, por algum acaso, a Conven\u00e7\u00e3o Condominial fizer algum tipo de discrimina\u00e7\u00e3o do inquilino do apartamento, esta deve ser considerada automaticamente ilegal, cabendo inclusive den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>6- Um inquilino pode ser s\u00edndico?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Uma d\u00favida gigantesca para boa parte dos locat\u00e1rios e propriet\u00e1rios. Existem restri\u00e7\u00f5es, \u00e9 claro, mas os inquilinos podem, sim, se candidatar a basicamente qualquer cargo no condom\u00ednio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Pode, inclusive, ser eleito como s\u00edndico do pr\u00e9dio ou do condom\u00ednio todo, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento legal para tal elei\u00e7\u00e3o, de acordo com o C\u00f3digo Civil, no artigo 1.347:\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><em>\u201cA assembleia escolher\u00e1 um s\u00edndico, que poder\u00e1 n\u00e3o ser cond\u00f4mino, para administrar o condom\u00ednio, por prazo n\u00e3o superior a dois anos, o qual poder\u00e1 renovar-se.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Al\u00e9m disso, o inquilino pode participar ativamente como membro do conselho fiscal, segundo o artigo 1.356, tamb\u00e9m do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>7- Cond\u00f4mino antissocial<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Antes de mais nada, o que configura um cond\u00f4mino ou locat\u00e1rio cond\u00f4mino antissocial?&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Trata-se da figura que desrespeita sistematicamente algumas das regras do condom\u00ednio. O artigo que se refere a essa infra\u00e7\u00e3o \u00e9 o 1337 do C\u00f3digo Civil e n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o espec\u00edfico com rela\u00e7\u00e3o ao que confere antissocialidade ao cond\u00f4mino.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">No entanto, se o cond\u00f4mino ou o possuidor (inquilino), por exemplo, n\u00e3o cumprir reiteradamente com os seus deveres perante o condom\u00ednio, pode ser obrigado a pagar multa, por delibera\u00e7\u00e3o de tr\u00eas quartos dos cond\u00f4minos restantes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>8 &#8211; Inquilino pode participar de reuni\u00e3o de condom\u00ednio?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Embora os inquilinos tenham o direito de participar das reuni\u00f5es de condom\u00ednio, eles geralmente n\u00e3o t\u00eam direito de voto nas decis\u00f5es do condom\u00ednio, pois apenas os propriet\u00e1rios (cond\u00f4minos) t\u00eam esse direito, conforme estabelecido pelo C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">No entanto, uma solu\u00e7\u00e3o \u00e9 que o propriet\u00e1rio nomeie o inquilino como procurador para represent\u00e1-lo nas reuni\u00f5es de condom\u00ednio, concedendo-lhe assim o direito de voto.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Essa procura\u00e7\u00e3o deve ser espec\u00edfica para as reuni\u00f5es de condom\u00ednio e deve ser apresentada ao s\u00edndico antes do in\u00edcio da reuni\u00e3o, de acordo com as leis vigentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Al\u00e9m disso, \u00e9 crucial que o inquilino, ao participar das reuni\u00f5es de condom\u00ednio, respeite as normas e regulamentos do condom\u00ednio e contribua para o bom conv\u00edvio entre os moradores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Agora que voc\u00ea j\u00e1 sabe quais s\u00e3o os direitos e deveres do inquilino do apartamento, veja <a href=\"https:\/\/guairaimoveis.com.br\/blog\/?s=contrato+de+loca%C3%A7%C3%A3o&amp;submit=Buscar\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">as 7 d\u00favidas mais comuns do contrato de aluguel!\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><strong>Reda\u00e7\u00e3o: 22 de fevereiro de 2018 | Atualiza\u00e7\u00e3o: 09 de fevereiro de 2024<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p> \u00c9 propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel alugado? 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