\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter todas as condi\u00e7\u00f5es do neg\u00f3cio e, em especial, o pre\u00e7o, a forma de pagamento, a exist\u00eancia de \u00f4nus reais, bem como o local e hor\u00e1rio em que pode ser examinada a documenta\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n
Art. 28.<\/strong> O direito de prefer\u00eancia do locat\u00e1rio caducar\u00e1 se n\u00e3o manifestada, de maneira inequ\u00edvoca, sua aceita\u00e7\u00e3o integral \u00e0 proposta, no prazo de trinta dias.<\/p>\n Assim, se o locador decidir vender o im\u00f3vel que est\u00e1 alugado a voc\u00ea, ter\u00e1 que oferecer o apartamento a voc\u00ea primeiro, com todas as caracter\u00edsticas da venda (pre\u00e7o, forma de pagamento, etc.) e nas mesmas condi\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o oferecidas a terceiros, o que significa que o locador n\u00e3o pode simplesmente oferecer a casa a voc\u00ea por R$ 1 milh\u00e3o e, na sequ\u00eancia, vender a um terceiro por R$ 700 mil.<\/p>\n Isso al\u00e9m de errado \u00e9 proibido, pois viola o direito de prefer\u00eancia e voc\u00ea poderia entrar com uma a\u00e7\u00e3o de perdas e danos contra o propriet\u00e1rio, ou at\u00e9 mesmo anular o neg\u00f3cio realizado com o terceiro caso o contrato de loca\u00e7\u00e3o estivesse averbado pelo menos 30 dias antes da venda no cart\u00f3rio de im\u00f3veis, como diz o artigo 33 da Lei de Loca\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Art. 33.<\/strong> O locat\u00e1rio preterido no seu direito de prefer\u00eancia poder\u00e1 reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o pre\u00e7o e demais despesas do ato de transfer\u00eancia, haver para si o im\u00f3vel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cart\u00f3rio de im\u00f3veis, desde que o contrato de loca\u00e7\u00e3o esteja averbado pelo menos trinta dias antes da aliena\u00e7\u00e3o junto \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel.<\/p>\n Portanto, o locat\u00e1rio tem o prazo de 30 dias (nos termos do artigo 28 mencionado acima) para manifestar o seu direito de prefer\u00eancia de forma inequ\u00edvoca. Mas aten\u00e7\u00e3o: direito de prefer\u00eancia \u00e9 coisa s\u00e9ria. Se voc\u00ea disser que quer usar o direito de prefer\u00eancia e depois desistir do neg\u00f3cio, o locador tamb\u00e9m poder\u00e1 pedir perdas e danos pelo fato de n\u00e3o ter realizado neg\u00f3cio com outra pessoa. Ent\u00e3o, tenha certeza de que realmente vai comprar o im\u00f3vel antes de impedir a venda para outros.<\/p>\n Se o propriet\u00e1rio j\u00e1 ofereceu o direito de prefer\u00eancia e voc\u00ea decidiu que \u00e9 melhor n\u00e3o exerc\u00ea-lo, o im\u00f3vel ser\u00e1 ent\u00e3o colocado \u00e0 venda para outras pessoas.<\/p>\n Caso o registro do contrato n\u00e3o seja feito ou n\u00e3o exista cl\u00e1usula de vig\u00eancia no contrato, \u00e9 poss\u00edvel continuar com a venda. E depois da troca de propriet\u00e1rios, o novo propriet\u00e1rio pode fazer o pedido de desocupa\u00e7\u00e3o em at\u00e9 90 dias, como disp\u00f5e o artigo 8\u00ba da Lei de Loca\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Art. 8\u00ba.<\/strong> Se o im\u00f3vel for alienado durante a loca\u00e7\u00e3o, o adquirente poder\u00e1 denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupa\u00e7\u00e3o, salvo se a loca\u00e7\u00e3o for por tempo determinado e o contrato contiver cl\u00e1usula de vig\u00eancia em caso de aliena\u00e7\u00e3o, e estiver averbado junto \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel.<\/p>\n Al\u00e9m disso, com o im\u00f3vel \u00e0 venda, sempre existir\u00e1 a quest\u00e3o de visitas de corretores e compradores interessados para conhecer a casa ou apartamento. E voc\u00ea se pergunta: eu preciso abrir a minha casa para todo mundo? A resposta \u00e9 sim. Veja abaixo.<\/p>\n O artigo 23 da Lei de Loca\u00e7\u00f5es, disp\u00f5e sobre as obriga\u00e7\u00f5es do locat\u00e1rio:<\/p>\nVisita\u00e7\u00e3o de terceiros<\/h3>\n
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