Não há nada mais desesperador do que você estar tranquilamente em sua casa e, do nada, recebe uma carta do proprietário do imóvel dizendo que você precisa desocupar a residência em até 30 dias.
E agora? Onde você vai morar? Como vai alugar outro imóvel tão rápido?
Daí, você volta, tenta conversar e pergunta o motivo da retomada do imóvel.
Aí que está. O proprietário diz que não existe um motivo específico para pedir seu imóvel de volta.
Na locação de imóveis, essa situação se enquadra como uma denúncia vazia.
Apesar do nome “denúncia”, não é nenhum caso de Polícia e está fundamentado na legislação.
Vamos entender mais sobre o assunto?
Continue a leitura!
O que é denúncia vazia?
A denúncia vazia é o processo de cancelamento de um contrato de locação, por iniciativa do proprietário do imóvel, que não precisa justificar o seu pedido de retomada da residência. A partir disso, o inquilino tem até 30 dias para desocupar o imóvel.
Mas, atenção: a denúncia vazia não pode ser aplicada em qualquer situação. Existem dois contextos para sua execução:
- Em contratos residenciais com 30 meses já vencidos ou descumpridos;
- Em contratos residenciais com mais de cinco anos consecutivos.
O que diz a legislação?
O artigo 46 da Lei do Inquilinato trata sobre o prazo determinado igual ou superior a 30 meses, informando que “nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.”
Portanto:
“§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir – se – á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.
§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.”
Já o artigo 47 explica sobre contratos de locação residencial com prazo determinado inferior a 30 meses, “quando ajustada verbalmente ou por escrito e com o prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga – se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel”.
Como a denúncia vazia é aplicada?
LOCAÇÃO RESIDENCIAL
Os contratos de locação residencial estão inseridos no contexto de prazo igual ou superior a 30 meses, conforme o artigo 46 da Lei do Inquilinato.
Após esse período, sem a oposição de ninguém, o contrato é prorrogado de forma legal, sem prazo de encerramento. Neste caso, o proprietário tem liberdade para pedir a denúncia vazia.
LOCAÇÃO COMERCIAL
No caso das locações comerciais, a situação é mais complexa, pois opera com algumas limitações impostas pela lei:
Artigo 51 – O proprietário pode enviar a denúncia vazia apenas no caso do inquilino não solicitar mais tempo de locação no período de seis meses antes do contrato acabar.
Artigo 57 – “O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedido ao locatário trinta dias para a desocupação.”
Condições e obrigações na denúncia vazia
Por mais que, embasado na lei, o proprietário possa pedir o imóvel sem se justificar, é preciso fazer isso respeitando algumas condições e obrigações que fazem deste processo mais justo para todos.
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
Por uma questão de respeito ao próximo e à lei, o proprietário é obrigado a notificar o seu inquilino com 30 dias de antecedência, para que este tenha tempo hábil de conseguir outro imóvel e realizar sua mudança.
A notificação não pode ser feita através das redes sociais ou mensagem de celular. O comunicado deve ser cumprido por escrito, por meio de carta registrada ou algum outro recurso.
INDENIZAÇÃO OU SANÇÃO
Após a notificação de desocupação do imóvel, o inquilino pode estar sujeito a ações judiciais de despejo, caso não deixe o imóvel no prazo estipulado. Dependendo das circunstâncias impostas no contrato, também podem haver outras penalidades, como multas.
SAIBA MAIS -> Tudo sobre a Lei do Inquilinato
Além da denúncia vazia, outro conceito que você precisa conhecer é o contrato de gaveta. Já ouviu falar disso?
O contrato de gaveta é um acordo informal, geralmente feito por escrito, entre duas partes, que não é registrado oficialmente em cartório ou órgãos competentes.
Embora esses contratos possam parecer uma solução rápida e econômica para formalizar uma transação imobiliária, eles apresentam vários riscos e desvantagens.
Mas, por que o nome “contrato de gaveta”?
Bom, isso você confere aqui neste blog, em que falamos sobre os perigos do contrato de gaveta no mercado imobiliário.
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